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20/09/2013 - 17h37 - Patrimônio Público

TAC assinado com o MP busca regularizar prestação de serviços de táxi em Catalão

O prefeito de Catalão, Jardel Sebba, juntamente com o Procurador-Geral do município, Geordano Paraguassu Pereira, celebrou nesta sexta-feira (20/9) um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o promotor de Justiça Cauê Alves Ponce Liones para regulamentar a concessão de permissões para taxistas. Segundo o promotor, a prestação de serviços de táxi estava sendo realizada por meio de 14 autorizações concedidas pelo Poder Executivo sem o devido procedimento licitatório. O Inquérito Civil Público sobre o caso já está em trâmite há um ano e meio.

De acordo com o TAC firmado, a prefeitura deverá elaborar um estudo para a fixação do quantitativo de táxis necessários para atender satisfatoriamente a população da cidade. Em seguida, um Projeto de Lei deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, regularizando a permissão da prestação de serviço. As atuais autorizações deverão ser revogadas.

A prefeitura também se compromete a realizar estudos técnicos a cada quatro anos, abrindo procedimento licitatório sempre que houver necessidade. Caso as obrigações sejam descumpridas, a municipalidade estará sujeita a multa diária no valor de R$ 1.000,00 por infração. (Texto: Camila Teles/Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisora de Estágio: Ana Cristina Arruda )

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